O laudo posterior e a aposentadoria especial

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

Pela norma contida no art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do perito oficial podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente sua decisão, como se verifica no caso em tela.

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O laudo para Aposentadoria Especial pode ser extemporâneo?

Por Bruno Sá Freire Martins

Ação cautelar. Servidor público. Anterior aposentadoria por invalidez. Nulidade de posterior decreto de demissão.

Inimputabilidade. Ausência de elementos probatórios. Fumus Boni Iuris. Não preenchimento. Apelação improvida.

Penhora, praça e arrematação de fração ideal de bem divisível. Demarcação posterior.

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A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres.

Processual penal. Nulidade. Laudo toxicológico. Manifestação das partes sobre a prova.

Inocorrência. Nulidade posterior à pronúncia.

Homicídios qualificados pelo motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Homicídio Qualificado

Nulidade posterior à Pronúncia.

Sentença Estrangeira. Homologação. Divórcio

Requisitos atendidos. Posterior regularização.

Apelação cível. Processual civil. Ação de usucapião. Desistência.

Retratação. Posterior sentença terminativa.

Abastecimento de empilhadeira. Adicional de periculosidade.

Na hipótese de abastecimento de empilhadeira pelo respectivo condutor e posterior interposição de empregado específico para abastecimento.

Recurso de revista. Horas extras.

Pactuação posterior à contratação.

Agravo de instrumento. Ação sumária de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Laudo complementar. Necessidade. Desprovido.

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

A sentença amparada no resultado de prova técnica obrigatória, nos termos do art. 195 da CLT, para a apuração da presença do agente insalubre, e que não foi desconstituída por prova contrária, deve ser mantida.

Laudo pericial conclusivo. Benefício devido.

Acidente do trabalho. Operador de máquina. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada.

Auxílio-acidente. Síndrome do impacto no ombro direito. Benefício corretamente concedido

Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente – Nexo causal devidamente comprovado.

Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Erro médico.

Ação indenizatória. Vasectomia. Gravidez posterior.

Representação processual. Recurso ordinário. Estagiário. Habilitação posterior.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que são válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação para atuar como advogado, consoante a diretriz assentada na Orientação Jurisprudencial nº 319 da SbDI-1 do TST.